PALAVRA-CHAVE BUSCADA
255 resultados encontradosITENS DO OBSERVATÓRIO
Michel Temer - O que é pacificar?
- 22/05/2022
- Radar de Imprensa
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primária; os governantes, a secundária, a autoridade passageira, encarregada da missão de tomar iniciativas necessárias para cumprir a vontade da Nação. Enfim, pacificar é cumprir a Constituição! * ADVOGADO, PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL, FOI PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Câmara aprova novo Fundeb e amplia verba federal na educação básica
- 22/07/2020
- Radar de Imprensa
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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A matéria prevê a ampliação gradual da participação da União, até 23% a partir de 2026. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7
Linguagem neutra nas escolas: STF volta a julgar lei que proíbe modalidade; entenda a decisão
- 08/02/2023
- Radar de Imprensa
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o conhecimento de formas diversas e alternativas de expressão, de caráter formal e informal –, estão inseridas nesse espaço normativo, de aplicação nacional", escreveu. O ministro lembrou que as razões trazidas ao processo pela Advocacia-geral da União (AGU) e pela Procuradoria Geral da República (PGR) "evidenciam o vício formal de inconstitucionalidade da norma, motivo
Bolsonaro assina decreto que regulamenta repasses do Fundeb
- 22/03/2021
- Radar de Imprensa
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta segunda-feira, 22, o decreto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. O Executivo ainda não divulgou o conteúdo do decreto
STF autoriza ensino religioso confessional nas escolas públicas
- 27/09/2017
- Radar de Imprensa
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da República (PGR) em 2010. O caso girou em torno de um acordo entre Brasil e o Vaticano, firmado na Cidade do Vaticano em novembro de 2008. O decreto em questão, assinado pelo então ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, promulga um acordo entre Brasil e o Vaticano, que afirma que o "ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas" constitui
A destruição do direito constitucional à educação
- 15/04/2019
- Radar de Imprensa
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Por Gilson Reis O artigo 205 da Constituição da República de 1988 determina que a "educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", sendo "direito de todos" e "dever
Escola sem partido, mas com religião?
- 11/10/2017
- Radar de Imprensa
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públicas. Leia mais: Quais são os limites para a oferta do ensino religioso? A separação entre a Igreja e o Estado no Brasil data da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, e todas as nossas Constituições a mantiveram desde então. Na prática, a decisão do STF quebra esta separação. Pretenderia o Supremo Tribunal Federal estabelecer a partir de agora
Estado laico? STF aprova catecismo nas escolas
- 28/09/2017
- Radar de Imprensa
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Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A ação em julgamento foi apresentada pela procuradoria-geral da República, propondo que a obrigatoriedade nas escolas deveria ser a do ensino religioso no modelo “não confessional”, em que o educador limita-se à expor as diferentes crenças – sem excluir nenhuma, indo
PGR denuncia Milton Ribeiro, ministro da Educação, por homofobia
- 31/01/2022
- Radar de Imprensa
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São Paulo – A Procuradoria-Geral da República denunciou, nesta segunda-feira (31), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), por homofobia. A investigação decorre de entrevista do atual chefe da pasta ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020, na qual Ribeiro relacionou a homossexualidade a "famílias desajustadas
Educação Moral e Cívica: doutrinação ou autonomia?
- 03/07/2019
- Radar de Imprensa
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com uma habilitação em EMC. A disciplina não é exclusiva dessa época, apesar de ser o período mais lembrado. A história da Educação Moral e Cívica remete ao início da República no Brasil. O civismo buscaria formar cidadãos para o trabalho e para uma vida racional, opondo-se à moral religiosa do período monárquico. Na década de 1930, ela é substituída pela educação religiosa
Carlos Pompe: Educação, tema em destaque nas eleições municipais
- 28/10/2020
- Radar de Imprensa
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que apoiam a orientação federal. No que diz respeito ao ensino privado, a Contee combate a exploração da Educação como mero produto, mera mercadoria. A Educação é, na verdade, um direito de cada cidadão, conforme garantido pela Constituição da República. Por isso, a Confederação, que representa mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos da educação
O ensino domiciliar é inconstitucional
- 16/02/2021
- Radar de Imprensa
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à Constituição, e, sequer pode ser introduzido por emenda constitucional e muito menos ainda por lei, data vênia. *Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado
STF dá 10 dias para MEC explicar queda no orçamento de universidades federais
- 10/02/2022
- Radar de Imprensa
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é de "inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica." Com esse fundamento determinou o prazo de dez dias para que o Congresso e o Ministério da Educação apresentem explicações e, sucessivamente, prazo de cinco dias para manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e ao procurador-geral da República, Augusto
‘Fórum do Conhecimento’ é realizado na capital de Sergipe e em mais oito cidades nordestinas
- 24/07/2017
- Radar de Imprensa
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pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra em Portugal, doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, docente do Mestrado em Direitos Humanos da Unit e autora da obra “Tramas entre subjetividade e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos”. “Traremos estes debates para o âmbito
Obstáculos à educação
- 02/07/2019
- Radar de Imprensa
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, olhamos mais para a Federação Internacional de Futebol (Fifa), em Zurique, do que para o Comitê do Nobel, em Estocolmo. Todos lembramos da derrota para o Uruguai em 1950, e dos 7x1 que levamos da Alemanha, em 2014, mas raros lembram e lamentam que, ao longo dos 130 anos de República, pelo menos 20 milhões de brasileiros morreram analfabetos em idade adulta
Débora Garofalo - A necessidade de fazermos uma Educação para todos
- 18/11/2020
- Radar de Imprensa
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No cenário Nacional da Educação através de diretrizes recentes do Ministério da Educação, vivenciamos um cenário um tanto desarticulado com a proposta da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e de políticas como a de inclusão. O documento da PNEE (Política Nacional de Educação Especial), assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido
Contarato apresenta denuncia contra ministro da Educação por homofobia
- 24/09/2020
- Radar de Imprensa
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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), único parlamentar LGBT do Senado Federal, entrou nesta quinta-feira 24 com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte determine ao Procurador-Geral da República uma investigação contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por crime de homofobia. O integrante do governo de Jair Bolsonaro
A educação sexual deve ser tratada em sala de aula? SIM
- 12/01/2019
- Radar de Imprensa
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-los sobre os diferentes aspectos da sexualidade e das doenças, de forma a lhes garantir proteção integral, como exige o art. 227 da Constituição. Do ponto de vista legal, a educação sexual nas escolas já se impunha. A mesma conclusão decorre do art. 205 da CF: a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa. Vão na mesma direção o Estatuto da Criança
A função da educação
- 21/10/2021
- Radar de Imprensa
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médio completo. Jair Bolsonaro se graduou na Academia Militar das Agulhas Negras, uma instituição educacional considerada de excelência. A todos e todas caberia, por meio da elaboração e implementação de políticas públicas e decisões judiciais, perseguir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que estão na nossa Constituição: "Construir
Julgamento sobre ensino religioso em escola pública fica para setembro
- 31/08/2017
- Radar de Imprensa
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o ensino deve ser "não-confessional" (sem a vinculação de uma religião específica), enquanto para dois, pode ser "confessional". Três foram a favor de aceitar a ação proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e definir regra que impeça o professor de pregar crença em sala de aula: Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux. Outros dois votaram